Contratos de Coletas Especiais
A Codeca é responsável pela coleta dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Município de Caxias do Sul, sendo contratada pela Administração Pública para a realização dos serviços de coleta do lixo residencial e de empresas, até meio metro cúbico por mês ou seis metros cúbicos anuais de resíduos orgânicos e seletivos por contribuinte.
Às empresas, de qualquer natureza, que geram um volume maior que este limite, a Codeca disponibiliza o serviço de Coleta Especial mediante contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.
Pela Lei Complementar nº 701, de dezembro de 30 de setembro de 2022, “a coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços (...), são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades”.
Para as empresas que excedem o volume de meio metro cúbico mensal ou seis metros cúbicos anuais, a Codeca oferece um serviço de qualidade e garantia de cuidado ambiental. Para solicitações ou informações, o contato é o (54) 3224.9323.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) fiscaliza as empresas e quando o volume ultrapassa o limite, requer a apresentação da documentação que comprove a correta destinação, como o contrato, nota fiscal e certificado, documentos que a Codeca emite.
